Termos de Uso

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2. Objeto e Natureza do Portal

Este é um ponto crucial de nossos Termos:

O Portal Loteria Legal é uma plataforma de conteúdo informativo e institucional. Nosso objetivo é: a) Publicar notícias, análises e informações sobre o cenário de loterias no Brasil, incluindo, mas não se limitando a, novas leis, decretos, editais de licitação e movimentos de mercado. b) Servir como canal de apresentação dos serviços de consultoria, estruturação e operação de loterias municipais oferecidos pela empresa Loteria Legal.

3. Acesso e Utilização do Portal

O acesso ao conteúdo informativo do Portal é gratuito e não exige cadastro prévio.

O Usuário se compromete a utilizar o Portal de forma ética, legal e de acordo com a moral e os bons costumes, comprometendo-se a:

  • Não utilizar o Portal para fins ilícitos, lesivos ou que possam prejudicar direitos de terceiros.
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4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo publicado no Portal, incluindo textos, notícias, análises, artigos, logotipos, marcas, imagens, gráficos e o design do site, é de propriedade exclusiva da Loteria Legal ou de terceiros que nos autorizaram o uso, e está protegido pelas leis de Direitos Autorais e Propriedade Industrial.

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5. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantias

A informação contida neste Portal é o nosso principal produto. Por isso, esclarecemos:

  • Caráter Informativo: Todo o conteúdo (notícias sobre leis, editais, etc.) é publicado com finalidade estritamente informativa.
  • Sem Aconselhamento Jurídico ou Financeiro: As informações disponibilizadas não constituem aconselhamento jurídico, consultoria de investimentos, recomendação de negócios ou qualquer tipo de assessoria profissional. O Usuário deve buscar aconselhamento profissional qualificado antes de tomar qualquer decisão com base nas informações aqui contidas.
  • Precisão da Informação: Embora a Loteria Legal se esforce para manter as informações precisas, atualizadas e obtidas de fontes confiáveis (como Diários Oficiais), não garantimos que o conteúdo esteja sempre completo, exato ou isento de erros. Os status de leis e editais mudam rapidamente.
  • Uso da Informação: A Loteria Legal não se responsabiliza por quaisquer decisões, perdas, danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam surgir do uso das informações publicadas no Portal. O Usuário é o único responsável por suas ações e interpretações.
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6. Links para Sites de Terceiros

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A Loteria Legal não tem controle sobre o conteúdo desses sites, não os endossa e não se responsabiliza por suas práticas, conteúdo ou políticas de privacidade.

7. Modificações dos Termos de Uso

A Loteria Legal reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data da “Última atualização”.

Recomendamos que o Usuário revise estes Termos periodicamente. O uso contínuo do Portal após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

8. Legislação e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste documento, fica eleito o Foro da Comarca de Recife/PE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

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