SEFAZ-RN publica Edital 002/2025 convocando empresas de tecnologia financeira; objetivo é estruturar a arrecadação para um mercado estimado em R$ 340 milhões nos próximos 5 anos.
O Governo do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), oficializou nesta semana o início prático da implementação da sua Loteria Estadual. Foi publicado o Edital de Chamamento Público nº 002/2025, focado na infraestrutura financeira da operação: o credenciamento de empresas de Sistemas de Pagamento.
Este é considerado o “alicerce” da operação. Antes de selecionar quem vai vender os jogos (os operadores lotéricos), o estado está garantindo quem vai processar o dinheiro com segurança, integridade e rastreabilidade.
Como vai funcionar: Modelo de Livre Escolha
Diferente de licitações tradicionais onde apenas uma empresa vence, o RN optou pelo modelo de Credenciamento. Isso significa que não há limite de vagas: todas as empresas que cumprirem os requisitos técnicos e jurídicos serão credenciadas.
Posteriormente, os operadores lotéricos (que explorarão os jogos) terão a liberdade de escolher e contratar qualquer uma das empresas de pagamento dessa lista credenciada pelo estado.
Números do Negócio e Potencial de Mercado
O Estudo Técnico Preliminar anexo ao edital projeta um mercado promissor. A estimativa é de uma movimentação de R$ 340 milhões em jogos no Rio Grande do Norte ao longo de 5 anos.
Para as empresas de pagamento interessadas, as regras financeiras são claras:
- Outorga Fixa: Pagamento único de R$ 50.000,00 para entrar no sistema.
- Repasse ao Estado: A empresa de pagamento deverá repassar 20% da sua receita bruta mensal para a SEFAZ/RN.
- Remuneração: As empresas cobrarão uma taxa sobre as transações (Cash In/Depósitos) dos operadores lotéricos, com um piso mínimo estabelecido de 1%.
Exigências de Compliance e PIX
O edital é rigoroso quanto à segurança. As empresas devem comprovar integração obrigatória com o PIX e capacidade de processar no mínimo 80 transações por segundo (TPS).
Além disso, há uma forte ênfase em Jogo Responsável e prevenção à lavagem de dinheiro, exigindo conformidade total com as circulares do Banco Central (como a 3.978/2020) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Prazos
O mercado deve ficar atento ao calendário curto. O envio de documentos para habilitação começa no dia 24 de novembro e vai até 05 de dezembro de 2025.
Para o portal Loteria Legal, este movimento coloca o Rio Grande do Norte definitivamente no mapa das loterias estaduais, seguindo o exemplo bem-sucedido de estados vizinhos como a Paraíba (LOTEP) e Maranhão (LOTEMA), citados como referência no próprio estudo técnico do edital.