Decisão da Secretaria de Ordem Pública (Seop) expõe conflito direto com decreto estadual do Governador Cláudio Castro e sinaliza insegurança jurídica no setor.
A Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) do Rio de Janeiro anulou, o alvará de funcionamento que permitiria a instalação de máquinas de Video Lottery Terminals (VLTs) nas dependências do Jockey Club Brasileiro, na Gávea.
A licença, que havia sido concedida à empresa To All Games Operações Lotéricas, foi revogada em meio a um embate jurídico e político entre o município e o estado.
O conflito teve início quando o Governador Cláudio Castro (PL) publicou, em agosto, um decreto estadual para regulamentar a exploração de VLTs, determinando que a Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) seria a responsável por licenciar as operadoras.
Em resposta direta, o Prefeito Eduardo Paes (PSD) afirmou que a prefeitura não concederia os alvarás de funcionamento para os estabelecimentos, independentemente da licença estadual. Paes publicou um decreto municipal proibindo expressamente a instalação desses equipamentos na capital.
Segundo a Seop, o cancelamento do alvará do Jockey se baseia no novo decreto municipal. Além disso, a pasta alegou que os equipamentos da To All Games não apresentaram a certificação internacional necessária para diferenciá-los das máquinas de caça-níqueis, cuja exploração é proibida.
O caso do Jockey Club acende um alerta máximo no mercado de loterias. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) também entrou na disputa, abrindo um procedimento para investigar a constitucionalidade do decreto estadual assinado por Castro.
Para especialistas e gestores municipais que acompanham o portal “Loteria Legal”, o episódio do Rio de Janeiro serve como um estudo de caso fundamental sobre a importância de definir claramente as competências municipais na regulamentação de jogos, mesmo quando existe legislação estadual concorrente.