Aprovada em agosto, Lei 5.062/2025 aguarda as regras da Secretaria da Fazenda; BC Investimentos, sob nova direção, se prepara para modelar a concessão.
O mercado de loterias municipais segue com os olhos voltados para Balneário Camboriú (SC), mas o cronograma do projeto, considerado um dos mais promissores do país, atingiu seu primeiro ponto de atenção. O prazo de 90 dias para a publicação do Decreto Regulamentador da Lei nº 5.062/2025, sancionada em agosto, expirou (ou está no seu limite) neste mês de novembro.
Este decreto, que está sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda, é a peça que falta para destravar o processo. É ele quem definirá as regras essenciais da operação, como os percentuais de payout (prêmios), os requisitos técnicos de compliance e as regras para o credenciamento ou licitação dos operadores.
Consenso Político e Destinação Social Clara
Apesar da pausa atual na regulamentação, o projeto da loteria de Balneário Camboriú é considerado um dos mais sólidos do Brasil. A Lei 5.062/2025 nasceu de um forte consenso político, sendo aprovada na Câmara de Vereadores por um placar esmagador de 14 votos a 2.
O trunfo da lei é a “carimbação” de 100% da receita líquida (net win) em quatro eixos sociais, com divisão exata de 25% para cada:
- FUMTUM (Fundo de Mobilidade Urbana);
- FMPD (Fundo de Proteção à Pessoa com Deficiência);
- FUMDERES (Fundo de Desenvolvimento da Regoão Sul da cidade);
- Fundo Municipal Antidrogas.
O Próximo Passo: A Modelagem da Concessão
Fontes do mercado indicam que a demora na publicação do decreto é um sinal de cautela da gestão da prefeita Juliana Pavan. O objetivo é garantir que as regras sejam tecnicamente irrepreensíveis.
Assim que o decreto for publicado, a responsabilidade pela estruturação do edital de licitação (concessão) deve recair sobre a BC Investimentos S.A., a empresa de economia mista do município.
A recente confirmação de Fábio Fiedler para a presidência da companhia, em novembro de 2025, é vista como um sinal de que a prefeitura está se estruturando tecnicamente para tirar do papel grandes projetos de concessão, sendo a loteria municipal o mais aguardado deles.
O portal “Loteria Legal” segue monitorando a Secretaria da Fazenda e a BC Investimentos, aguardando o próximo passo que definirá o início da operação na “Dubai Brasileira”.