Publicada nesta quarta-feira (12), a nova lei autoriza a exploração de jogos e apostas; executivo tem 120 dias para regulamentar a operação.
O cenário de loterias municipais ganhou mais um novo integrante esta semana. A prefeita de Delmiro Gouveia, em Alagoas, Ziane Costa, sancionou a lei que institui a Loteria Municipal. A medida foi oficializada na publicação do Diário Oficial dos Municípios da última quarta-feira, 12 de novembro.
A nova legislação permite que o município explore o serviço de jogos lotéricos em diversas modalidades previstas na legislação federal, como apostas de quota fixa (esportivas) e prognósticos numéricos.
Segundo o texto sancionado, a prefeitura poderá gerir a loteria diretamente ou optar por um modelo de concessão ou permissão para a iniciativa privada, que é o caminho mais esperado pelo mercado.
A lei também estabelece a finalidade social dos recursos. O saldo líquido arrecadado será destinado a setores-chave da administração pública, como Assistência e Desenvolvimento Social, Saúde, Cultura e Meio Ambiente.
A partir de agora, o Poder Executivo de Delmiro Gouveia tem um prazo de 120 dias para publicar o Decreto de Regulamentação, que definirá os detalhes operacionais antes do lançamento de um futuro edital de licitação.