Novas portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) estabelecem o padrão nacional para proteção ao apostador e combate ao vício.
O Ministério da Fazenda, através da sua Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), deu mais um passo decisivo para a consolidação do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil. Foram publicadas nesta semana [ou “em novembro”] as novas diretrizes focadas em Jogo Responsável e na proteção dos apostadores.
A medida, detalhada na Instrução Normativa nº 31 e na Portaria nº 2.579, é considerada um pilar central da regulamentação federal.
Dois pontos se destacam:
1. Autoexclusão Centralizada: Os operadores licenciados pelo governo federal serão obrigados a implementar um sistema onde o usuário pode, a qualquer momento, solicitar sua “autoexclusão”. Esse pedido impedirá o jogador de realizar apostas em qualquer site legalizado no país pelo período que ele mesmo estipular. A medida é vista como uma ferramenta poderosa no combate ao jogo compulsivo.
2. Autolimites Obrigatórios: Para reforçar a prevenção, as plataformas deverão exigir que o apostador defina, já no momento do seu cadastro, limites prudenciais. O usuário terá que estabelecer o tempo máximo que passará logado na plataforma e os valores máximos que poderá apostar ou perder em um período.
Para o portal “Loteria Legal”, a decisão da SPA é um marco. Ela não apenas profissionaliza o mercado federal de “bets”, mas também cria um benchmark (uma referência) que deverá ser observado por estados e municípios.
Qualquer prefeitura que planeja lançar sua própria loteria, especialmente na modalidade de apostas esportivas, terá que considerar a implementação de mecanismos de Jogo Responsável tão robustos quanto os definidos agora pelo governo federal para garantir a credibilidade e a segurança jurídica de sua operação.